MODELOS

MODELOS DE LEGISLAÇÃO

Modelos de documentos à serem utilizados pelos SIM’s para a estruturação legal do seu serviço:


DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS

» Projeto de Lei – PL de criação do SIM  (clique aqui)

» Decreto de regulamentação do SIM  (clique aqui)


DOCUMENTOS OPCIONAIS

» Art. (artigo) de criação do Conselho de Inspeção Sanitária  (clique aqui)

» Decreto de regulamentação do Conselho de Inspeção Sanitária  (clique aqui)

» Decreto de nomeação de membros para o Conselho de Inspeção Sanitária  (clique aqui)

» Lei de Taxas do SIM  (clique aqui)

» Regulamentação da Lei de Taxas do SIM  (clique aqui)