BASES LEGAIS

BASES LEGAIS

INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL

Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950 – Dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem
animal. (clique aqui)

Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989 – Dispõe sobre inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, e dá outras providências. (clique aqui)

Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017 – RIISPOA –  Regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem
animal.
(clique aqui)

Decreto nº 001, de 23 de julho de 2020 – Regulamento Consórcio – Regulamenta o Serviço de Inspeção Consorciado da Microrregião da Serra Geral “S.I.C. SERRA GERAL”.  (clique aqui)

ESTABELECIMENTO AGROINDUSTRIAL DE PEQUENO PORTE

Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 – Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999. (clique aqui)

Instrução Normativa nº 16, de 23 de junho de 2015 – Estabelece em todo o território nacional, as normas específicas de inspeção e a fiscalização sanitária de produtos de origem animal, referente às agroindústrias de pequeno porte. (clique aqui)

Instrução Normativa nº 05, de 14 de fevereiro de 2017 – Estabelece os requisitos para avaliação de equivalência ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária relativos à estrutura física, dependências e equipamentos de estabelecimento agroindustrial de pequeno porte de produtos de origem animal. (clique aqui)

SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO À SANIDADE AGROPECUÁRIA – SUASA
SISTEMA BRASILEIRO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL – SISBI-POA

Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991 – Dispõe sobre a política agrícola. (clique aqui)

Lei nº 9.712, de 20 de novembro de 1998 – Altera a Lei no 8.171, de 17 de janeiro de 1991, acrescentando-lhe dispositivos referentes à defesa agropecuária. (clique aqui)

Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006 – Regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei no 8.171, de 17 de janeiro de 1991, organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, e dá outras providências. (clique aqui)

Instrução Normativa nº 17, de 06 de março de 2020 – Estabelece os procedimentos para reconhecimento da equivalência e adesão Ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA), do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA). (clique aqui)

Instrução Normativa nº 29, de 23 de abril de 2020 – Estabelece os requisitos para o livre comércio de produtos de origem animal, inspecionados por consórcio público de Municípios. (clique aqui)