Lei n° 2.216, de 15 de maio de 2023 . “Dispõe sobre a alteração da lei municipal n° 2.202, de 17 de março de 2023 e dá outras providências”(clique aqui)
Leis de Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal
Leis Ratificadores do 1º Termo Aditivo ao Protocolo de Intenções
Leis Autorizativas/Disciplinadoras do Protocolo de Intenções